terça-feira, 31 de março de 2015

JPS contra a redução da maioridade penal

Posicionamento Oficial Sobre a Redução da Maioridade Penal


À Liderança da Bancada Federal do Partido Popular Socialista - PPS 23


A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem sujeitos de direitos, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País.
Apesar do reconhecimento internacional que temos a legislação mais avançada, nesse sentido, setores conservadores da sociedade, largamente representados nas duas casas do congresso nacional, há 23 anos fazem contínuas incursões buscando a anulação desses direitos conquistados. Vale lembrar que no pleito de 2014, foi eleito o congresso mais conservador desde a constituinte. Nesta terça-feira, a CCJ irá votar, sem mais discussões o projeto que diminui a maioridade penal de 16 para 18 anos.
É um fato que temos uma escalada vertiginosa da violência. Da mesma forma que é um fato que crianças e adolescentes são as maiores vítimas dessa violência e não seus maiores promotores. As estatísticas não amparam os números alardeados pelos defensores da redução da maioridade penal. Apenas 1% dos crimes cometidos no país foram praticados por um menor de idade. Apenas 1,7% dos menores que cumprem medidas sócioeducativas na Fundação Casa cometeram crime contra a vida. A grande maioria está lá por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas..
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
É importante levar em consideração que nosso sistema carcerário está absolutamente colapsado. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com 715.655 presos. Isso sem levar em consideração mais 147.937 em regime domiciliar. Nossa capacidade máxima é de 357.219 detentos na atual infrestrutura. O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades. O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife. O congresso nacional não pode agir como "justiceiros" dos que foram vítimas de crimes cometidos por menores. Não existe espaço para revanchismo. Uma das funções constitucionais do parlamento é fiscaizar e cobrar do executivo o cumprimento da lei. Em nenhum momento houve do congresso nacional, um empenho tão veemente em cobrar dos governos, nesses mais de 25 anos de ECA, o cumprimento das medidas protectivas às nossas crianças e adolescentes.
Por esses e tantos outros motivos que poderíamos elencar, a Juventude Popular Socialista - JPS Brasil, órgão de cooperação do Partido Popular Socialista - PPS 23, vêm por meio desta, se posicionar contrária à qualquer tentativa de criminalização de crianças e adolescente, de negação de direitos individuais já conquistados e reputa essas ações conservadoras como criminosas e inconstitucionais, tendo em vista o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º diz que a constituição não pode ser revisada e dela abolida qualquer garantia de direitos individuais, e os direitos individuais que estão sendo violados estão previstos nos artigos 227 e 228, que prevê a maioridade a partir dos 18 anos completos. Por esses mesmos motivos e confiantes na história de lutas do PPS/PCB, na nossa identidade de esquerda democrática e na coerencia com os valores fundantes do nosso partidos, solicitamos à bancada federal que vote contrária à esta proposta.


Juventude Popular Socialista - JPS Brasil
Coragem Para Fazer Diferente!

segunda-feira, 2 de março de 2015

JPS AMAZONAS é contra extinção da Secretaria de Estado de Políticas Públicas para Juventude

























































Em campanha contra a Extinção da pasta de Juventude no Estado do Amazonas, juventudes partidárias de todas as legendas se unem e resistem na Assembleia Legislativa à proposta oriunda do Governador do Estado. Para o Coordenador Político da JPS, Manoel Almeida, não faz o menor sentido que o governo do Amazonas retroaja no planejamento de PPJs e na sua execução. A Secretaria de Estado de Juventude é autossustentável e justifica-se em qualquer que seja a proposta de reforma administrativa, justamente porque ela atrai recursos da União para a execução de vários dos seus programas e convênios. A palavra de ordem é ampliar direitos para a Juventude, retroceder não.