Posicionamento Oficial Sobre a
Redução da Maioridade Penal
À
Liderança da Bancada Federal do Partido Popular Socialista - PPS 23
A
partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do
Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça,
classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de
objetos a serem sujeitos
de direitos,
considerados em sua peculiar
condição de pessoas em desenvolvimento
e a quem se deve assegurar prioridade
absoluta
na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada
de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias
político-administrativas do País.
Apesar
do reconhecimento internacional que temos a legislação mais
avançada, nesse sentido, setores conservadores da sociedade,
largamente representados nas duas casas do congresso nacional, há 23
anos fazem contínuas incursões buscando a anulação desses
direitos conquistados. Vale lembrar que no pleito de 2014, foi eleito
o congresso mais conservador desde a constituinte. Nesta terça-feira,
a CCJ irá votar, sem mais discussões o projeto que diminui a
maioridade penal de 16 para 18 anos.
É um
fato que temos uma escalada vertiginosa da violência. Da mesma forma
que é um fato que crianças e adolescentes são as maiores vítimas
dessa violência e não seus maiores promotores. As estatísticas não
amparam os números alardeados pelos defensores da redução da
maioridade penal. Apenas 1% dos crimes cometidos no país foram
praticados por um menor de idade. Apenas 1,7% dos menores que cumprem
medidas sócioeducativas na Fundação Casa cometeram crime contra a
vida. A grande maioria está lá por crimes contra o patrimônio e
tráfico de drogas..
Nos
54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução
da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de
criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18
anos como idade penal mínima.
É
importante levar em consideração que nosso sistema carcerário está
absolutamente colapsado. Temos a terceira maior população
carcerária do mundo, com 715.655 presos. Isso sem levar em
consideração mais 147.937 em regime domiciliar. Nossa capacidade
máxima é de 357.219 detentos na atual infrestrutura. O índice de
reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil,
política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os
detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente
quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de
ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as
penitenciárias, como universidades. O ingresso precoce de
adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número
de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida
socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à
violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas
prisões.
Reduzir
a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce
delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta
de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o
convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar
determinados produtos de grife. O congresso nacional não pode agir
como "justiceiros" dos que foram vítimas de crimes
cometidos por menores. Não existe espaço para revanchismo. Uma das
funções constitucionais do parlamento é fiscaizar e cobrar do
executivo o cumprimento da lei. Em nenhum momento houve do congresso
nacional, um empenho tão veemente em cobrar dos governos, nesses
mais de 25 anos de ECA, o cumprimento das medidas protectivas às
nossas crianças e adolescentes.
Por
esses e tantos outros motivos que poderíamos elencar, a Juventude
Popular Socialista - JPS Brasil, órgão de cooperação do Partido
Popular Socialista - PPS 23, vêm por meio desta, se posicionar
contrária à qualquer tentativa de criminalização de crianças e
adolescente, de negação de direitos individuais já conquistados e
reputa essas ações conservadoras como criminosas e
inconstitucionais, tendo em vista o artigo 60, parágrafo 4º, inciso
4º diz que a constituição não pode ser revisada e dela abolida
qualquer garantia de direitos individuais, e os direitos individuais
que estão sendo violados estão previstos nos artigos 227 e 228, que
prevê a maioridade a partir dos 18 anos completos. Por esses mesmos
motivos e confiantes na história de lutas do PPS/PCB, na nossa
identidade de esquerda democrática e na coerencia com os valores
fundantes do nosso partidos, solicitamos à bancada federal que vote
contrária à esta proposta.
Juventude Popular Socialista - JPS
Brasil
Coragem
Para Fazer Diferente!
