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O presidente  nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), comemorou, nesta quinta-feira (16),  a decisão do  STF (Supremo Tribunal Federal) favorável à  constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Para ele, o Supremo atendeu à expectativa da sociedade pela moralidade na política brasileira. “Essa decisão é excelente. Muito importante para melhorar os costumes políticos no país”, afirmou Freire.
 
Com seis votos favoráveis, a maioria do plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade da Ficha Limpa. Com esse placar, a legislação já pode ser aplicada nas eleições de 2012.
 
A legalidade dos dispositivos da lei, aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2010, foi discutida pelo plenário do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) propostas pelo Partido Popular Socialista (PPS),pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela CNPL (Confederação  Nacional dos Profissionais Liberais).
  
Na ação, o PPS pediu, dentre outros pontos, que o Supremo julgasse a validade do texto para os políticos que foram condenados antes da vigência da lei, em junho de 2010.
 
Segundo Freire, a decisão do STF sobre a validade da Ficha Limpa antes da eleições foi importante. “Assim, os partidos terão tempo para ajustar suas nominatas à lei”, afirmou. O parlamentar lembrou ainda que o PPS foi o primeiro partido a adotar a medida na escolha de seus pré-candidatos.  
  
A Ficha Limpa nasceu de uma iniciativa popular proposta ao Congresso Nacional. Contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas.   
 
O Julgamento
 
No início de dezembro do ano passado, a apreciação conjunta dessas ações foi suspensa pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa.
 
Na quarta-feira (15) passada, durante a retomada do julgamento, o ministro Dias Toffoli disse entender que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). Com relação à retroatividade da lei, o ministro afirmou que é possível aplicar a lei a fatos ocorridos anteriores à sua edição.

A sessão desta quinta-feira foi iniciada com o voto do ministro do STF e presidente  do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, que defendeu a aplicação integral da Ficha Limpa.Outros ministros votaram nessa direção. Dentre eles, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ayres Brito.  
 
Sem Mácula
 
Depois que o Supremo decidiu pela não aplicabilidade da lei em 2010, conforme o PPS havia pleiteado, ficaram pendentes dois pontos a serem analisados pelos ministros. O primeiro é a aplicação da lei em face do princípio da não culpabilidade, mais conhecido como presunção de inocência. Sobre essa questão, o ministro Ayres Brito falou que a biografia é pré-requisito para os candidatos aos pleitos eleitorais. “A palavra candidato vem de cândido, limpo, puro de propósitos pela coisa pública, sem mácula moral”, afirmou.
 
Restrições

Para o advogado do PPS, Renato Galuppo, as restrições que foram colocadas pelo relator, ministro Luiz Fux, não agridem a aplicabilidade da Ficha Limpa. “Foram pontuais. O mais importante é que o Supremo preservou o núcleo essencial da lei. Isso é uma vitória”, avaliou.